Dossiê/Processo 32447 - Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1962. Diário Oficial 26/05/1961,17/11/1960. Carta Patente 1961. Lei nº 2370 de 1954 artigo 59. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1267 de 1950

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Reference code

32447

Title

Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1962. Diário Oficial 26/05/1961,17/11/1960. Carta Patente 1961. Lei nº 2370 de 1954 artigo 59. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1267 de 1950

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, militar, moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal, por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935. Assim, requereu com base na Lei nº 1.267 de 1950, a sua promoção ao posto de Capitão, com todas as vantagens decorrentes e desde a data de sua transferência para a reserva. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação.

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Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Pereira, Jorge Francisco (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

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        Archivist's note

        38715 (número do documento)

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