Dossiê/Processo 41480 - procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. carta de nomeação assinada pelo presidente 1962. 3 aviso de crédito Diretoria da Despesa Pública, 1962. 3 resumo do cheque, 1962. custas processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3756 de 1960

Área de identidad

Código de referencia

41480

Título

procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. carta de nomeação assinada pelo presidente 1962. 3 aviso de crédito Diretoria da Despesa Pública, 1962. 3 resumo do cheque, 1962. custas processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3756 de 1960

Fecha(s)

  • 1963; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 43f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores funcionários públicos federais, integrantes do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram que fosse assegurado o direito de continuarem a auferir participação percentual sobre a arrecadção das rendas públicas, de acordo com a Lei n º 3756 de 20/04/1960. Estes alegaram que tiveram suprido o pagamento dessa vantagem pois foram emponados em 22/03/1962, em obediência a lei nº 4069 de 11/06/1962. Porém, afirmaram que tal ato era inconstitucional princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Motta, Benhur Gomes (autor); Costa, Helio Bonifácio (autor); Plancynski, Cleuer da Silva (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46773 (número do documento)

        Área de Ingreso