Dossiê/Processo 40838 - procuração tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1962 custas processuais, 1963. art. 141 §24 C.F.. Lei nº 1533/51. Lei nº 4069/62. Lei nº 1711/62. C.P.C. art. 108

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Reference code

40838

Title

procuração tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1962 custas processuais, 1963. art. 141 §24 C.F.. Lei nº 1533/51. Lei nº 4069/62. Lei nº 1711/62. C.P.C. art. 108

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f

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Name of creator

Comandante Chefe da subdiretoria de Finanças do Ministro da Aeronáutica (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários no Ministério da Aeronáutica lotados em diversos órgãos na cidade de Belém do Pará, exercendo suas funções na zona comprometida pela Guarnição no Comando Militar na Amazônia, impetraram mandado de segurança para o fim de ser paga a gratificação de 30 por cento prevista pela lei 1711, de 20/10/1952 art. 145 V e na lei 4069, de 11/06/1962 art. 34; o juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens não concedeu a segurança, a parte impetrada decidiu agravar de petição ao TFR, porém o agravo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal;

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Conditions governing access

Costa, Alexandre Rodrigues da (autor); Sousa, Carlos Augusto Mendes de Aguiar (autor); Bendelack, Oscar (autor); Peixoto, Paulo (autor); Araújo, Almir e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46088 (número do documento)

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