Dossiê/Processo 38859 - Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 06/03/1961 e 18/06/1962. Boletim diário n° 157 de 12/07/1954. Boletim diário n° 180 de 1959. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1163 de 1950. Lei n° 3115 de 1957. Lei n° 4061 de 1962

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38859

Title

Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 06/03/1961 e 18/06/1962. Boletim diário n° 157 de 12/07/1954. Boletim diário n° 180 de 1959. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1163 de 1950. Lei n° 3115 de 1957. Lei n° 4061 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 186p

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Name of creator

Diretoria da Superintendência da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários públicos, Tenentes-auxiliares, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que não efetuou o pagamento do aumento previsto da Lei n° 4069 de 11/06/1962, artigo 06. O juiz substituto Sérgio Mariano reformou a decisão agravada, para conceder a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento in totum.

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, Walter José da (autor); Brandão, Agenor Quaresma (autor); Ferreira, Francisco Zoroastro (autor); Moura, Áurea Franco (autor); Rodrigues, Aroldo e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        49607 (número do documento)

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