Dossiê/Processo 38859 - Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 06/03/1961 e 18/06/1962. Boletim diário n° 157 de 12/07/1954. Boletim diário n° 180 de 1959. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1163 de 1950. Lei n° 3115 de 1957. Lei n° 4061 de 1962

Zone d'identification

Cote

38859

Titre

Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 06/03/1961 e 18/06/1962. Boletim diário n° 157 de 12/07/1954. Boletim diário n° 180 de 1959. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1163 de 1950. Lei n° 3115 de 1957. Lei n° 4061 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 186p

Zone du contexte

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, funcionários públicos, Tenentes-auxiliares, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que não efetuou o pagamento do aumento previsto da Lei n° 4069 de 11/06/1962, artigo 06. O juiz substituto Sérgio Mariano reformou a decisão agravada, para conceder a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento in totum.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Walter José da (autor); Brandão, Agenor Quaresma (autor); Ferreira, Francisco Zoroastro (autor); Moura, Áurea Franco (autor); Rodrigues, Aroldo e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49607 (número do documento)

        Accession area