Dossiê/Processo 36894 - Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968. Portaria nª 654 de 1969. Lei nª 5010 de 30/05/1966, artigo 70. Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigos 23 e 26. Decreto nª 2865 de 12/12/1940. Lei nª 525 de 07/12/1948. Decreto nª 8450 de 26/12/1945. Decreto nª 5527 de 28/05/1943. Lei nª 4069 de 11/06/1962. Lei nª 4242 de 17/07/1963. Decreto nª 50314 de 04/03/1961. Advogado 3, Candido de Oliveira Neto, Cesar Augusto Gonçalves Pereira, José Eduardo da Silveira Kilkerry, Rua Márcio, 98, salas 908 e 909

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36894

Title

Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968. Portaria nª 654 de 1969. Lei nª 5010 de 30/05/1966, artigo 70. Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigos 23 e 26. Decreto nª 2865 de 12/12/1940. Lei nª 525 de 07/12/1948. Decreto nª 8450 de 26/12/1945. Decreto nª 5527 de 28/05/1943. Lei nª 4069 de 11/06/1962. Lei nª 4242 de 17/07/1963. Decreto nª 50314 de 04/03/1961. Advogado 3, Candido de Oliveira Neto, Cesar Augusto Gonçalves Pereira, José Eduardo da Silveira Kilkerry, Rua Márcio, 98, salas 908 e 909

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, profissão dentista, domiciliado na Rua Humaitá, 60, foi admitido nos quadros de servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como especialista temporário, na função de dentista. Acontece que foi dispensado dos serviços juntamente com outros 16 dentistas, mesmo possuindo mais de 5 anos de serviço público e tendo seu contrato caráter permanente, de acordo com a Lei nª 3780, artigo 23. Assim, requer a anulação por ilegalidade do ato e ser reintegrado ao cargo nos serviços. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª À unanimidade, deu-se provimento para julgar improcedente a ação

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Cooper, Carlos Frederico Campos (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        31092 (número do documento)

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