Dossiê/Processo 36894 - Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968. Portaria nª 654 de 1969. Lei nª 5010 de 30/05/1966, artigo 70. Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigos 23 e 26. Decreto nª 2865 de 12/12/1940. Lei nª 525 de 07/12/1948. Decreto nª 8450 de 26/12/1945. Decreto nª 5527 de 28/05/1943. Lei nª 4069 de 11/06/1962. Lei nª 4242 de 17/07/1963. Decreto nª 50314 de 04/03/1961. Advogado 3, Candido de Oliveira Neto, Cesar Augusto Gonçalves Pereira, José Eduardo da Silveira Kilkerry, Rua Márcio, 98, salas 908 e 909

Zone d'identification

Cote

36894

Titre

Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968. Portaria nª 654 de 1969. Lei nª 5010 de 30/05/1966, artigo 70. Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigos 23 e 26. Decreto nª 2865 de 12/12/1940. Lei nª 525 de 07/12/1948. Decreto nª 8450 de 26/12/1945. Decreto nª 5527 de 28/05/1943. Lei nª 4069 de 11/06/1962. Lei nª 4242 de 17/07/1963. Decreto nª 50314 de 04/03/1961. Advogado 3, Candido de Oliveira Neto, Cesar Augusto Gonçalves Pereira, José Eduardo da Silveira Kilkerry, Rua Márcio, 98, salas 908 e 909

Date(s)

  • 1969; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 101f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, estado civil casado, profissão dentista, domiciliado na Rua Humaitá, 60, foi admitido nos quadros de servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como especialista temporário, na função de dentista. Acontece que foi dispensado dos serviços juntamente com outros 16 dentistas, mesmo possuindo mais de 5 anos de serviço público e tendo seu contrato caráter permanente, de acordo com a Lei nª 3780, artigo 23. Assim, requer a anulação por ilegalidade do ato e ser reintegrado ao cargo nos serviços. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª À unanimidade, deu-se provimento para julgar improcedente a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cooper, Carlos Frederico Campos (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31092 (número do documento)

        Accession area