Dossiê/Processo 12073 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929. Recorte de Jornal Minas Gerais, 05/06/1929. Termo de Agravo, 1929. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 12025 de 19/4/1916, artigo 22. Código Civil, artigo 506. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 2, 100, 715. Decreto nº 17387 de 25/7/1926, artigo 1. Decreto nº 12914 de 13/3/1918, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54

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12073

Title

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929. Recorte de Jornal Minas Gerais, 05/06/1929. Termo de Agravo, 1929. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 12025 de 19/4/1916, artigo 22. Código Civil, artigo 506. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 2, 100, 715. Decreto nº 17387 de 25/7/1926, artigo 1. Decreto nº 12914 de 13/3/1918, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117f.

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Name of creator

José Possas e Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, comerciantes à Rua General Câmara, 104, cidade do Rio de Janeiro, tiveram 2206 caixas de manteiga apreendidas pela Diretoria Geral de Indústria Pastoril. A mercadoria, destinada à venda no Nordeste do país, foi considerada imprópria para o consumo. A razão da apreensão seria a acidez do produto, de 6,4 graus de acidez, 4 décimos acima do padrão das instruções da Diretoria de Indústria Pastoril, 27/5/1928, artigo 6. No entanto, os autores consideraram a medida ilegal, citando a lei nº 3070 de 31/12/1915, artigo 3. Foi deferida a reintegração de posse. A União pediu embargo, prejudicado. As partes entraram em acordo. A sentença final foi o termo de desistência

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Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/3/7

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        Archivist's note

        21275 (número do documento)

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