Dossiê/Processo 12073 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929. Recorte de Jornal Minas Gerais, 05/06/1929. Termo de Agravo, 1929. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 12025 de 19/4/1916, artigo 22. Código Civil, artigo 506. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 2, 100, 715. Decreto nº 17387 de 25/7/1926, artigo 1. Decreto nº 12914 de 13/3/1918, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54

Zona de identificação

Código de referência

12073

Título

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929. Recorte de Jornal Minas Gerais, 05/06/1929. Termo de Agravo, 1929. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 12025 de 19/4/1916, artigo 22. Código Civil, artigo 506. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 2, 100, 715. Decreto nº 17387 de 25/7/1926, artigo 1. Decreto nº 12914 de 13/3/1918, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54

Data(s)

  • 1929 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 117f.

Zona do contexto

Nome do produtor

José Possas e Companhia (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, comerciantes à Rua General Câmara, 104, cidade do Rio de Janeiro, tiveram 2206 caixas de manteiga apreendidas pela Diretoria Geral de Indústria Pastoril. A mercadoria, destinada à venda no Nordeste do país, foi considerada imprópria para o consumo. A razão da apreensão seria a acidez do produto, de 6,4 graus de acidez, 4 décimos acima do padrão das instruções da Diretoria de Indústria Pastoril, 27/5/1928, artigo 6. No entanto, os autores consideraram a medida ilegal, citando a lei nº 3070 de 31/12/1915, artigo 3. Foi deferida a reintegração de posse. A União pediu embargo, prejudicado. As partes entraram em acordo. A sentença final foi o termo de desistência

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kelly, Octávio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/3/7

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21275 (número do documento)

        Área de ingresso