Dossiê/Processo 12073 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929. Recorte de Jornal Minas Gerais, 05/06/1929. Termo de Agravo, 1929. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 12025 de 19/4/1916, artigo 22. Código Civil, artigo 506. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 2, 100, 715. Decreto nº 17387 de 25/7/1926, artigo 1. Decreto nº 12914 de 13/3/1918, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54

Zone d'identification

Cote

12073

Titre

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929. Recorte de Jornal Minas Gerais, 05/06/1929. Termo de Agravo, 1929. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 12025 de 19/4/1916, artigo 22. Código Civil, artigo 506. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 2, 100, 715. Decreto nº 17387 de 25/7/1926, artigo 1. Decreto nº 12914 de 13/3/1918, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54

Date(s)

  • 1929 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 117f.

Zone du contexte

Nom du producteur

José Possas e Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, comerciantes à Rua General Câmara, 104, cidade do Rio de Janeiro, tiveram 2206 caixas de manteiga apreendidas pela Diretoria Geral de Indústria Pastoril. A mercadoria, destinada à venda no Nordeste do país, foi considerada imprópria para o consumo. A razão da apreensão seria a acidez do produto, de 6,4 graus de acidez, 4 décimos acima do padrão das instruções da Diretoria de Indústria Pastoril, 27/5/1928, artigo 6. No entanto, os autores consideraram a medida ilegal, citando a lei nº 3070 de 31/12/1915, artigo 3. Foi deferida a reintegração de posse. A União pediu embargo, prejudicado. As partes entraram em acordo. A sentença final foi o termo de desistência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/3/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21275 (número do documento)

        Accession area