Dossiê/Processo 17780 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1930. Título de Pensão, 1928. Termo de Apelação, 1934. Decreto nº 942A, de 31/10/1890, artigo 31. Lei Orçamentária nº 2842, de 03/01/1914, artigo 83. Decreto nº 4569, de 25/08/1922, artigo 2. Decreto nº 4988, de 08/01/1926, artigo 4. Código Civil, artigo 3

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Reference code

17780

Title

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1930. Título de Pensão, 1928. Termo de Apelação, 1934. Decreto nº 942A, de 31/10/1890, artigo 31. Lei Orçamentária nº 2842, de 03/01/1914, artigo 83. Decreto nº 4569, de 25/08/1922, artigo 2. Decreto nº 4988, de 08/01/1926, artigo 4. Código Civil, artigo 3

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher estado civil viúva do Desembargador Celso Aprigio Guimarães, da Corte de Apelação do Distrito Federal e outras viúvas requereram pagamento das pensões a que têm direito e correspondentes à metade dos venciemtnos fiados pelo Decreto n° 5427, de 9/1/1928. A ação foi julgada improcedente. A autora entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada.

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Guimarães, Noemia de Macedo Soares e outros (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/8/7

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        Sources

        Archivist's note

        27466 (número do documento)

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