Dossiê/Processo 17780 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1930. Título de Pensão, 1928. Termo de Apelação, 1934. Decreto nº 942A, de 31/10/1890, artigo 31. Lei Orçamentária nº 2842, de 03/01/1914, artigo 83. Decreto nº 4569, de 25/08/1922, artigo 2. Decreto nº 4988, de 08/01/1926, artigo 4. Código Civil, artigo 3

Zone d'identification

Cote

17780

Titre

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1930. Título de Pensão, 1928. Termo de Apelação, 1934. Decreto nº 942A, de 31/10/1890, artigo 31. Lei Orçamentária nº 2842, de 03/01/1914, artigo 83. Decreto nº 4569, de 25/08/1922, artigo 2. Decreto nº 4988, de 08/01/1926, artigo 4. Código Civil, artigo 3

Date(s)

  • 1920 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 88f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, mulher estado civil viúva do Desembargador Celso Aprigio Guimarães, da Corte de Apelação do Distrito Federal e outras viúvas requereram pagamento das pensões a que têm direito e correspondentes à metade dos venciemtnos fiados pelo Decreto n° 5427, de 9/1/1928. A ação foi julgada improcedente. A autora entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guimarães, Noemia de Macedo Soares e outros (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/8/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27466 (número do documento)

        Accession area