Dossiê/Processo 9825 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1930. Amostra de um pedaço de Rede. Termo de Agravo, 1930. Termo de Apreensão, 1930. Auto de Reintegração de Posse, 1931. Decreto nº 3084 de 05/11/1850. Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669. Código Civil, artigo 35. Lei nº 3925 de 15/01/1919. Decreto nº 17096 de 23/10/1925, artigo 6o.. Decreto nº 19656 de 03/02/1931, artigo 2o

1v. 82f.

Os dois primeiros autores eram pescadores e o outro era proprietário de embarcação de pesca. Por ordem do Almirante Inspetor de Portos e Costas, a Agência da Capitania do Porto de Angra dos Reis fez a turbação na posse mansa e pacífica de 3 redes traineiras de pesca, adquiridas na Confederação Geral dos Pescadores do Brasil, à qual os 3 eram filiados. Pediram mandado de reintegração de posse das redes, que estavam na Inspetoria de Portos e Costas. Sua profissão de pescador estaria garantida pela Constituição Federal, artigo 72. A Confederação Geral teria isenção de direito dos objetos importados, revendendo-os a colônias de pescadores, conforme os Regulamentos da Diretoria de Pesca e dos Serviços da Pesca e Saneamento do Litoral, artigo 130, aprovados pelo decreto nº 16183 de 25/10/1923 e decreto nº 16184 de 25/10/1923. Pediram ainda resposta por perdas e danos, com pena no valor de 10:000$000 réis em caso de nova violência. Foi deferido o pedido de mandado. Houve recurso, que o STF negou provimento

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Santos, Banedicto Correa dos Santos (autor); Berenguer, José Tomé (autor); Cardoso, Amaden (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/10/06

22053 (número do documento)