Dossiê/Processo 22616 - Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 19368. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1939. Nota de Diferença Alfândega do Rio de Janeiro, 1934. Fatura Consulado do Brasil em Nova Iorque, 1934. Jornal Diário Oficial 1935, 1938. Constituição Federal, artigo 158. Decreto nº 9335 de 17/07/1934, artigo 159. Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 13. Advogado Eurico de Sá Pereira. Código do Processo Civil, artigo 123

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22616

Title

Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 19368. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1939. Nota de Diferença Alfândega do Rio de Janeiro, 1934. Fatura Consulado do Brasil em Nova Iorque, 1934. Jornal Diário Oficial 1935, 1938. Constituição Federal, artigo 158. Decreto nº 9335 de 17/07/1934, artigo 159. Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 13. Advogado Eurico de Sá Pereira. Código do Processo Civil, artigo 123

Date(s)

  • 1940 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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União Federal (réu). Standar Oil Of Brasil (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Standar Oil Of Brasil Sociedade Anonima, Norte Americana. com comércio de produtos do petróleo na Avanida residente Wilson no. 118, requer a restituição do valor. de 128300$200 reis, com juros da mor e custas, referente a pagamentos indevidos direitos aduaneiros. A autora despachou na Alfândega 70 caixas de óleo minaral para liquidação de máquinas importadas dos Estados Unidos da Améica do Norte pelo vapor E. G. Seubert, procedente de Nova Iorque. De acordo com a lei de tarifa, art 161 pagou a quantia de 103$400. Acontece que em conferência da mercadoria o conferente impugnou a classificação e o valor a ser pago por ela, tendo a autora que despositas a diferença. Alega que por exame realizado pelo Laboratório de Análises o parecer foi igual a primeira qualificação dada ao óleo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta. O STF deu provimento

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/10/07

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        27771 (número do documento)

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