Dossiê/Processo 22616 - Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 19368. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1939. Nota de Diferença Alfândega do Rio de Janeiro, 1934. Fatura Consulado do Brasil em Nova Iorque, 1934. Jornal Diário Oficial 1935, 1938. Constituição Federal, artigo 158. Decreto nº 9335 de 17/07/1934, artigo 159. Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 13. Advogado Eurico de Sá Pereira. Código do Processo Civil, artigo 123

Zone d'identification

Cote

22616

Titre

Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 19368. Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1939. Nota de Diferença Alfândega do Rio de Janeiro, 1934. Fatura Consulado do Brasil em Nova Iorque, 1934. Jornal Diário Oficial 1935, 1938. Constituição Federal, artigo 158. Decreto nº 9335 de 17/07/1934, artigo 159. Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 13. Advogado Eurico de Sá Pereira. Código do Processo Civil, artigo 123

Date(s)

  • 1940 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Standar Oil Of Brasil (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Standar Oil Of Brasil Sociedade Anonima, Norte Americana. com comércio de produtos do petróleo na Avanida residente Wilson no. 118, requer a restituição do valor. de 128300$200 reis, com juros da mor e custas, referente a pagamentos indevidos direitos aduaneiros. A autora despachou na Alfândega 70 caixas de óleo minaral para liquidação de máquinas importadas dos Estados Unidos da Améica do Norte pelo vapor E. G. Seubert, procedente de Nova Iorque. De acordo com a lei de tarifa, art 161 pagou a quantia de 103$400. Acontece que em conferência da mercadoria o conferente impugnou a classificação e o valor a ser pago por ela, tendo a autora que despositas a diferença. Alega que por exame realizado pelo Laboratório de Análises o parecer foi igual a primeira qualificação dada ao óleo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta. O STF deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27771 (número do documento)

        Accession area