Dossiê/Processo 21146 - Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1930. Restituição dos Juros Garantidos, 1930. Advogado Carlos Baptista Seixas, Rua Primeiro de Março, RJ. Lei nº 3396 de 24/11/1888, artigo 12. Decreto nº 6995 de 10/08/1878. Decreto nº 6118 de 09/02/1876. Decreto nº 5822 de 12/12/1874. Código Comercial, artigo 131

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21146

Title

Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1930. Restituição dos Juros Garantidos, 1930. Advogado Carlos Baptista Seixas, Rua Primeiro de Março, RJ. Lei nº 3396 de 24/11/1888, artigo 12. Decreto nº 6995 de 10/08/1878. Decreto nº 6118 de 09/02/1876. Decreto nº 5822 de 12/12/1874. Código Comercial, artigo 131

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Name of creator

União Federal (autor). The Leopoldina Railway Company Limited (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora alega que a ré deixou de recolher aos Cofre Públicos Federais a quantia que deve, no valor de 270:636$972 réis, apurada na tomada de contas do 2o. semestre do ano de 1930 e que representava, com referência à Estrada de Ferro Carangola e aos ramais de Itabapoana e Poço Fundo, a metade do saldo excedente à quantia de 480:000$000 réis 8 por cento sobre o capital garantido de 6:000$000 réis, nos termos do Decreto n° 6995 de 10/08/1870. Assim, a autora requer que seja a ré condenada a pagar a dita quantia de 270:636$972 réis, com juros e custas. Processo inconcluso.

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Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/10/07

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        Archivist's note

        22700 (número do documento)

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