Dossiê/Processo 21146 - Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1930. Restituição dos Juros Garantidos, 1930. Advogado Carlos Baptista Seixas, Rua Primeiro de Março, RJ. Lei nº 3396 de 24/11/1888, artigo 12. Decreto nº 6995 de 10/08/1878. Decreto nº 6118 de 09/02/1876. Decreto nº 5822 de 12/12/1874. Código Comercial, artigo 131

1v. 35f.

A autora alega que a ré deixou de recolher aos Cofre Públicos Federais a quantia que deve, no valor de 270:636$972 réis, apurada na tomada de contas do 2o. semestre do ano de 1930 e que representava, com referência à Estrada de Ferro Carangola e aos ramais de Itabapoana e Poço Fundo, a metade do saldo excedente à quantia de 480:000$000 réis 8 por cento sobre o capital garantido de 6:000$000 réis, nos termos do Decreto n° 6995 de 10/08/1870. Assim, a autora requer que seja a ré condenada a pagar a dita quantia de 270:636$972 réis, com juros e custas. Processo inconcluso.

Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/10/07

22700 (número do documento)