Dossiê/Processo 14308 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931 e 1938. Taxa de Importação, 1939. Jornal Diário Oficial, 1933, 1936 e 1938. Nota de Diferença, 1939. Imposto de Indústria e Profissões, 1939. Quitação de Imposto de Venda, 1938. Tarifa das Alfândegas, artigo 161. Decreto n° 42 de 06/12/1937, artigo 1. Decreto n° 3084 de 1898, parte V, artigo 31 § 1. Lei das Tarifas, artigos 13 e 508. Advogado José de Sá Pereira, Rua Buenos AIres, 17, RJ, Eurico de Sá Pereira, Rua do Ouvidor, 71, RJ

1v. 201f.

A suplicante, sociedade anônima, estabelecida com comércio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, na cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária contra a suplicada, requerendo a anulação do ato administrativo do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que, baseado no acórdão número 3978, de 12/10/1939, do Conselho Superior de Tarifas, cobrou o valor de 39:846$900 réis de diferenças de direitos e multa, referente a classificação de 50 tambores com óleos para lubrificação de máquinas e L. S. D. óleo 6871, à taxa de $300 réis por quilo. Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF, que negou provimento ao recurso

Silva, José Caetano Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/05/07

26046 (número do documento)