Dossiê/Processo 27118 - Procuração, Tabelião Eduardo Vieira, 1958. Lei nº 1889 de 1953

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Reference code

27118

Title

Procuração, Tabelião Eduardo Vieira, 1958. Lei nº 1889 de 1953

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48f.

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Name of creator

presidente do IAPI (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autores, asistentes sociais do instituto réu, pediram a equiparação de sua carreira às demais cujos títulos dispõem de habilitação de grau universitário. Contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não caber ao instituto qualquer alteração. Fundamentados na Lei nº 1711, artigo 259 e na Constituição Federal, artigo 141 e 157, requereram um mandado de segurança a fim de se equipararem aos contadores de acordo com a Lei nº 1889 de 13/6/1953, artigo 2 e do Decreto nº 35311 de 2/4/1954, artigo 1. Foi negada a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Costa, Stelita de Mota (autor); Ferreira, Floescina (autor); Novais, Neuza Santos (autor); Guimarães, Judith (autor); Furtado, Maria Geralda (autor); Rabelo, Avírio (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41212 (número do documento)

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