Dossiê/Processo 32521 - Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C,RJ 1971(x3). Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1971(x6). Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1971 (x2). Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ 1971. Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63, RJ (1971). Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1971(x4),1972. Procuração Tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?) 1971. Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971(x2). Procuração Tabelião João Massot- 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1971. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 06ªofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1971. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ. Decreto nª 57825 de 1966. Decreto nª 38956 de 1954. Decreto nª 36479 de 1954. Decreto-Lei nª 200 de 1967. Decreto-Lei nª

1v. 258f. + apenso

Os autores, médicos, prestavam serviços ao Instituto Nacional de Previdência Social há 10 anos sem nenhum amparo legal, podendo serem afastados injustamente, não gozando de férias e sem receber 13ª salário, mesmo depois da Consolidação das Leis do Trabalho e da Reforma Administrativa pelo Decreto nª 200 de 1967. Além disso, os autores vinham fazendo substituições de outros médicos afastados do instituto, ao curso dos últimos 3 anos, ocorrendo fraude da aplicação das leis trabalhistas, Consolidação das Leis do Trabalhª Assim, requereram o reconhecimento do vínculo empregatício, carteira profissional, e o pagamento de férias remuneradas. O juiz julgou improcedente a aç㪠Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Sarmento, Maria Rosa Silva (autor); Sarmento, Kroshnnamurti Matos de Araújo (autor); D`Andréia, Sidney (autor); Autron Filho, Américo Salgueiro (autor); Fontes, Olney (autor); Levigard, Ronaldo Martin (autor); Siqueira, Epitácio de Almeida (autor); Silva, Danilo (autor); Fernandes, Jair (Juiz); Marrafa, Antônio Lopes e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

34716 (número do documento)