Dossiê/Processo 24547 - Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Ofício Rua do Carmo, 38, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1954 e 1956. Carta de Nomeação, 1931 . Carta de Exoneração, 1933 . Carta de Readmissão, 1950 . Execução de Sentença, 1961. Carta de Sentença, 1959. Decreto-lei nº 3770 de 1941. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943. Decreto-lei nº 1711 de 1952, artigo 63. Decreto nº 8661 de 14/01/1946. Decreto nº 8512 de 31/12/1941. Decreto nº 21844 de 13/09/1946. Decreto nº 27654 de 29/12/1949. Lei nº 2642 de 09/12/1955, artigo 6. Lei nº 3780 de 12/06/1960. Código do Processo Civil, artigos 820 e 810

Zone d'identification

Cote

24547

Titre

Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Ofício Rua do Carmo, 38, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1954 e 1956. Carta de Nomeação, 1931 . Carta de Exoneração, 1933 . Carta de Readmissão, 1950 . Execução de Sentença, 1961. Carta de Sentença, 1959. Decreto-lei nº 3770 de 1941. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943. Decreto-lei nº 1711 de 1952, artigo 63. Decreto nº 8661 de 14/01/1946. Decreto nº 8512 de 31/12/1941. Decreto nº 21844 de 13/09/1946. Decreto nº 27654 de 29/12/1949. Lei nº 2642 de 09/12/1955, artigo 6. Lei nº 3780 de 12/06/1960. Código do Processo Civil, artigos 820 e 810

Date(s)

  • 1955; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 199p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, funcionário administrativo do Ministério da Fazenda, alegou que desde 01/06/1931 era chefe de seção de Despachos da Comissão Central de Compras do Governo Federal, do qual pediu a exoneração de cargo em 1933, para ocupar função de Consultor Técnico de Assuntos Aduaneiros e despachante da Alfândega do Rio de Janeiro. Em 1940, pediu para retornar a sua função, e foi readmitido, mas só em 1949, e não em seu cargo pretendido. Este pediu correções de cargo e vantagens como contagem de tempo de classe. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu conhecer do recurso e dar provimento ao mesmo. Não se conformando, o autor pediu embargo de nulidade, os quais foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vasconcellos, Leopoldo de (autor); Ribeiro Filho, Brasileu (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31069 (número do documento)

        Accession area