Dossiê/Processo 24768 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1950, Cartório Trindade Porto Alegre, 1950. Certificado de Marca e Patente, 1939. Escritura de Transferência de Ativo de Farmácia, 1911. Contrato Social, 1941. Alteração de Contrato, 1946. Minuta de Contrato, 1947. Contrato de Trabalho, 1938. Decreto nº 20377 de 08/09/1931. Decreto nº 20397 de 14/01/1946, artigo 76. Código Civil, artigo 15 e 159. Constituição Federal, artigo 194. Código do Processo Civil, artigo 32, 108, 292, 675. Decreto nº 7481 de 14/09/1938, artigo 544. Decreto nº 19606, artigo 36, 37. Advogado Ary José de Souza Carvalho, Avenida Presidente Wilson, 210, RJ

Área de identidad

Código de referencia

24768

Título

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1950, Cartório Trindade Porto Alegre, 1950. Certificado de Marca e Patente, 1939. Escritura de Transferência de Ativo de Farmácia, 1911. Contrato Social, 1941. Alteração de Contrato, 1946. Minuta de Contrato, 1947. Contrato de Trabalho, 1938. Decreto nº 20377 de 08/09/1931. Decreto nº 20397 de 14/01/1946, artigo 76. Código Civil, artigo 15 e 159. Constituição Federal, artigo 194. Código do Processo Civil, artigo 32, 108, 292, 675. Decreto nº 7481 de 14/09/1938, artigo 544. Decreto nº 19606, artigo 36, 37. Advogado Ary José de Souza Carvalho, Avenida Presidente Wilson, 210, RJ

Fecha(s)

  • 1950; 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 403f.

Área de contexto

Nombre del productor

Edmundo Arthur Lam. & Companhia (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, era proprietária da marca do produto industrial Gotas Salvadoras das Parturientes. Este requereu que fosse declarada ilegal a exigência feita pela Fiscalização Nacional de Medicina da revalidação da licença anteriormente concedida aos seus antecessores, bem como o pagamento pelos prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhe provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bruce, Roberto Talavera (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06/11/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31874 (número do documento)

        Área de Ingreso