Dossiê/Processo 24768 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1950, Cartório Trindade Porto Alegre, 1950. Certificado de Marca e Patente, 1939. Escritura de Transferência de Ativo de Farmácia, 1911. Contrato Social, 1941. Alteração de Contrato, 1946. Minuta de Contrato, 1947. Contrato de Trabalho, 1938. Decreto nº 20377 de 08/09/1931. Decreto nº 20397 de 14/01/1946, artigo 76. Código Civil, artigo 15 e 159. Constituição Federal, artigo 194. Código do Processo Civil, artigo 32, 108, 292, 675. Decreto nº 7481 de 14/09/1938, artigo 544. Decreto nº 19606, artigo 36, 37. Advogado Ary José de Souza Carvalho, Avenida Presidente Wilson, 210, RJ

Identificatie

referentie code

24768

Titel

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1950, Cartório Trindade Porto Alegre, 1950. Certificado de Marca e Patente, 1939. Escritura de Transferência de Ativo de Farmácia, 1911. Contrato Social, 1941. Alteração de Contrato, 1946. Minuta de Contrato, 1947. Contrato de Trabalho, 1938. Decreto nº 20377 de 08/09/1931. Decreto nº 20397 de 14/01/1946, artigo 76. Código Civil, artigo 15 e 159. Constituição Federal, artigo 194. Código do Processo Civil, artigo 32, 108, 292, 675. Decreto nº 7481 de 14/09/1938, artigo 544. Decreto nº 19606, artigo 36, 37. Advogado Ary José de Souza Carvalho, Avenida Presidente Wilson, 210, RJ

Datum(s)

  • 1950; 1955 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 403f.

Context

Naam van de archiefvormer

Edmundo Arthur Lam. & Companhia (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, era proprietária da marca do produto industrial Gotas Salvadoras das Parturientes. Este requereu que fosse declarada ilegal a exigência feita pela Fiscalização Nacional de Medicina da revalidação da licença anteriormente concedida aos seus antecessores, bem como o pagamento pelos prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhe provimento

Waardering, vernietiging en slectie

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Bruce, Roberto Talavera (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    06/11/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        31874 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik