Dossiê/Processo 24768 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1950, Cartório Trindade Porto Alegre, 1950. Certificado de Marca e Patente, 1939. Escritura de Transferência de Ativo de Farmácia, 1911. Contrato Social, 1941. Alteração de Contrato, 1946. Minuta de Contrato, 1947. Contrato de Trabalho, 1938. Decreto nº 20377 de 08/09/1931. Decreto nº 20397 de 14/01/1946, artigo 76. Código Civil, artigo 15 e 159. Constituição Federal, artigo 194. Código do Processo Civil, artigo 32, 108, 292, 675. Decreto nº 7481 de 14/09/1938, artigo 544. Decreto nº 19606, artigo 36, 37. Advogado Ary José de Souza Carvalho, Avenida Presidente Wilson, 210, RJ

1v. 403f.

O autor, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, era proprietária da marca do produto industrial Gotas Salvadoras das Parturientes. Este requereu que fosse declarada ilegal a exigência feita pela Fiscalização Nacional de Medicina da revalidação da licença anteriormente concedida aos seus antecessores, bem como o pagamento pelos prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhe provimento

Bruce, Roberto Talavera (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/11/07

31874 (número do documento)