Dossiê/Processo 27784 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959 e 1960. Jornal Diário da Justiça, 24/11/1959. Constituição Federal de 1946, artigo 326. Lei nº 2123 de 011/152/1953, artigo 1. Lei nº 258/8 de 08/09/1955, artigo 1. Lei nº 499 de 28/11/1948. Lei nº 33 de 13/05/1947. Lei nº 3413 de 20/06/1958. Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13

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27784

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959 e 1960. Jornal Diário da Justiça, 24/11/1959. Constituição Federal de 1946, artigo 326. Lei nº 2123 de 011/152/1953, artigo 1. Lei nº 258/8 de 08/09/1955, artigo 1. Lei nº 499 de 28/11/1948. Lei nº 33 de 13/05/1947. Lei nº 3413 de 20/06/1958. Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f

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Scope and content

Os autores, todos procuradores de autárquicas lotados no Rio de Janeiro, moveram essa ação por conta do cálculo errôneo relativo dos seus vencimentos mediante as incorporações dos acréscimos e participações adicionais. Assim requereram o pagamento aos autores das diferenças de vencimentos com os acréscimos e gratificações a que fazem jus e que não lhe foram pagas. A causa foi julgada procedente, com custas pela ré. O Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente ao dar provimento à apelação e rejeitou os embargos do autor

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Accruals

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Conditions governing access

Duarte, José Raymundo Pimentel (autor); Albuquerque, Alexandre Pires Carvalho de (autor); Souza, Adolph Calandrini Alves de (autor); Silva, Edmundo Falcão da (autor); Amado, Frederico Gilberto e outros (autor); Macedo, Raymundo F. (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        37862 (número do documento)

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