Dossiê/Processo 42390 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Portaria MJNI, n. 209, n. 208 e n. 213, 1959. Custas Judiciais. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 145 e 252. Lei nº 136, de 27/12/1961, artigo 13. Lei de Organização Judiciária, artigo 389. Decreto nº 8527, de 31/12/1945. Lei nº 3752, de 1960, artigos 97 e 3. Decreto nº 43186, de 1958. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigos 95 e 93

Identity area

Reference code

42390

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Portaria MJNI, n. 209, n. 208 e n. 213, 1959. Custas Judiciais. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 145 e 252. Lei nº 136, de 27/12/1961, artigo 13. Lei de Organização Judiciária, artigo 389. Decreto nº 8527, de 31/12/1945. Lei nº 3752, de 1960, artigos 97 e 3. Decreto nº 43186, de 1958. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigos 95 e 93

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Estado da Guanabara (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara por violar o direito dos autores serem abonados com gratificações, já que trabalham correndo risco de vida admitido pelas autoridades. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação, os autores apresentaram embargos de declaração, e a ré apresentou recurso para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao mesmo e julgou prejudicada a argüição do estado da Guanabara

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Brito, José Lucas Moreira Alves de (autor); França, Paulino Luiz de (autor); Câmara, João Batista Skiner (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47142 (número do documento)

        Accession area