Dossiê/Processo 42651 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1956. dec. lei 42/ 37. dec. lei 6016/63. art 15, § SCF. custas processuais cr $772,80 1957.

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Reference code

42651

Title

procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1956. dec. lei 42/ 37. dec. lei 6016/63. art 15, § SCF. custas processuais cr $772,80 1957.

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 59f

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Name of creator

Companhia de imóveis e representações brasileiras -CIRB S/A(autor) . União Federal(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A companhia de imóveis e representações brasileiras - CIRB SA vem propor ação ordinária contra a união federal. A autora celebrou junto ao instituto de aposentadoria e pensões dos industriários um contrato de mútuo hipotecário. Contudo ao concretizar o acordo foi recolhido ao imposto de selo no valor de cr $47150,00. A autora alega que em face da lei n° 6016, artigo 2°, tal imposto não pode ser cobrado por acordos efetuados com órgãos públicos. Por tal motivo o autor requeria ação ordinária, para que também a justiça possa restituir o valor pago, assim como os honorários do advogado do requerente. O autor obtém causa favorável, após ganhar uma apelação cível movido pela união federal. O juiz Alberto de Gusmão julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que nega provimento. Tentou no fim embargos, que foram rejeitados.

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Conditions governing access

Gusmão, Alberto de(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-09

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47510 (número do documento)

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