Dossiê/Processo 42651 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1956. dec. lei 42/ 37. dec. lei 6016/63. art 15, § SCF. custas processuais cr $772,80 1957.

1v 59f

A companhia de imóveis e representações brasileiras - CIRB SA vem propor ação ordinária contra a união federal. A autora celebrou junto ao instituto de aposentadoria e pensões dos industriários um contrato de mútuo hipotecário. Contudo ao concretizar o acordo foi recolhido ao imposto de selo no valor de cr $47150,00. A autora alega que em face da lei n° 6016, artigo 2°, tal imposto não pode ser cobrado por acordos efetuados com órgãos públicos. Por tal motivo o autor requeria ação ordinária, para que também a justiça possa restituir o valor pago, assim como os honorários do advogado do requerente. O autor obtém causa favorável, após ganhar uma apelação cível movido pela união federal. O juiz Alberto de Gusmão julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que nega provimento. Tentou no fim embargos, que foram rejeitados.

Gusmão, Alberto de(juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-09

47510 (número do documento)