Dossiê/Processo 38778 - Procuração. Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 01/11/1960 e 10/12/1966. Carta-patente, 1937 e 1939. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960

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Reference code

38778

Title

Procuração. Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 01/11/1960 e 10/12/1966. Carta-patente, 1937 e 1939. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 75p

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Name of creator

Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos, lotados no Ministério da Agricultura, impetraram um mandado de segurança contra o ato da impetrada, que enquadrou os impetrantes em nível inferior a que pertenciam antes da vigência da Lei n° 3780 de 12/07/1960. O juiz Polinício de Amorim concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

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Conditions governing access

Vieira Filho, Pedro Carneiro (autor); Bonfim, Lourival Guimarães do (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        49641 (número do documento)

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