Dossiê/Processo 38778 - Procuração. Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 01/11/1960 e 10/12/1966. Carta-patente, 1937 e 1939. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960

Zone d'identification

Cote

38778

Titre

Procuração. Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 01/11/1960 e 10/12/1966. Carta-patente, 1937 e 1939. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960

Date(s)

  • 1961; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 75p

Zone du contexte

Nom du producteur

Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos, lotados no Ministério da Agricultura, impetraram um mandado de segurança contra o ato da impetrada, que enquadrou os impetrantes em nível inferior a que pertenciam antes da vigência da Lei n° 3780 de 12/07/1960. O juiz Polinício de Amorim concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vieira Filho, Pedro Carneiro (autor); Bonfim, Lourival Guimarães do (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49641 (número do documento)

        Accession area