Dossiê/Processo 25796 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63-A, RJ, 1956. Passaporte, 1956. Fatura, Bedford Chevrolet Sales Corparação, 1955. 3 Certidão de Tradução, 1956. Conhecimento de Carga, John Ercket e Company, Inc., Brodin Line, 1956. Recibo, 1955. Certidão de Reintegração de Posse, 1956. Lei nº 2145 de 1953:. Lei nº 3396 de 1958

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Reference code

25796

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63-A, RJ, 1956. Passaporte, 1956. Fatura, Bedford Chevrolet Sales Corparação, 1955. 3 Certidão de Tradução, 1956. Conhecimento de Carga, John Ercket e Company, Inc., Brodin Line, 1956. Recibo, 1955. Certidão de Reintegração de Posse, 1956. Lei nº 2145 de 1953:. Lei nº 3396 de 1958

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, brasileira, estado civil solteira, doméstica, alegou que havia trazido dos Estados Unidos da América um automóvel marca chevrolet, contudo, a alfândega recusou-se a desembarcar o veículo. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 141 da Constituição Federal, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração da posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou improcedente a ação. A autora não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. Ainda inconformada, a autora manifestou recurso extraordinário ao STF, mas o recurso não foi admitido

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Conditions governing access

Rolim, Raphael Teixeira (Juiz); Uhtson, Ruth Princhak (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-11-07

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        Archivist's note

        30194 (número do documento)

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