Dossiê/Processo 25011 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1957. Certificado Isenção Definitivo do Serviço Militar Ministério da Aeronáutica, 1952. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 1 e 6. Código Civil, artigo 178, Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 91. Decreto nº 11665 de 17/02/1943. Decreto-lei nº 9500 de 23/07/1947, artigo 85. Código do Processo Civil, artigos 811 e 820

1v. 87f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Edmundo Lins, 20, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reinclusão no Corpo de Sargentos da Força Aérea Brasileira da qual foi expulso por ato ilegal do Ministério da Aeronáutica. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. Tanto a ré quanto o autor, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União, ainda não se conformando, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Oliveira, Juracy Martins de (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/11/2007

38427 (número do documento)