Dossiê/Processo 25120 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1963, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963

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Reference code

25120

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1963, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 230f.

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Name of creator

Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário público, impetrou um mandado de segurança contra o ato do tabelião substituto do 18º Ofício de notas. O autor promoveu a compra de um imóvel por intermédio da Caixa Econômica Federal. Ocorre que o tabelião se negou a lavrar a escritura de mútuo hipotecário sem o pagamento do Imposto do Selo. Ocorre que nesse caso havia a isenção e o autor desejava tornar a exigência sem efeito. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício, o réu agravou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Queiroz, João José de (juiz); Galhardo, Mario (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Archivist's note

        41157 (número do documento)

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