Dossiê/Processo 35396 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1964. Lei nº 2735, artigo 1, de 18/02/1956. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4054, de 02/04/1962. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Constituição Federal, artigo 188-I, artigo 101-III.

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Reference code

35396

Title

procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1964. Lei nº 2735, artigo 1, de 18/02/1956. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4054, de 02/04/1962. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Constituição Federal, artigo 188-I, artigo 101-III.

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 63 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão professor, estado civil solteiro, residente na Rua do Progresso, 52, foi dispensado do Instituo de Surdos Brasileiros do Ministério da Educação, mesmo havendo adquirido estabilidade. Assim, requereu sua reintegração no cargo e seu enquadramento no Código E-C-509, referente aos professores de ensino especializado da Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, o autor, não se conformando, interpôs recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido

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Conditions governing access

Marques, Armando da Silva (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        33888 (número do documento)

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