Dossiê/Processo 39081 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Passaporte, 19*50. Fatura de bens domésticos, 1956. Fatura de automóvel, 1956. Certificado de comprovação de viagem para o exterior, 1955. Declaração de embarque Varig, 1955. Fatura de compra de automóvel, 1955. Lei n° 2145 de 1953. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 2410 de 1955

Área de identidad

Código de referencia

39081

Título

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Passaporte, 19*50. Fatura de bens domésticos, 1956. Fatura de automóvel, 1956. Certificado de comprovação de viagem para o exterior, 1955. Declaração de embarque Varig, 1955. Fatura de compra de automóvel, 1955. Lei n° 2145 de 1953. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 2410 de 1955

Fecha(s)

  • 1956; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 77p

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os suplicantes haviam adquiridos veículos nos Estados Unidos da América do Norte para o uso pessoal, posteriormente transferiram suas residências para o Brasil. Contudo, o réu apreendeu os automóveis. Os autores requereram a liberação dos seus bens, conforme a Lei n° 2410 de 1955. Os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido preparados pelos interessados.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Leoflin, Elza Lannes (autor); Hortwitz, Daniel (autor); Santos, Telita de Souza Gomes dos (autor); Ribeiro,aécio antunes Duarte (autor); Derou, Antoinette Nelli e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50225 (número do documento)

        Área de Ingreso