Dossiê/Processo 39081 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Passaporte, 19*50. Fatura de bens domésticos, 1956. Fatura de automóvel, 1956. Certificado de comprovação de viagem para o exterior, 1955. Declaração de embarque Varig, 1955. Fatura de compra de automóvel, 1955. Lei n° 2145 de 1953. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 2410 de 1955

Área de identificação

Código de referência

39081

Título

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Passaporte, 19*50. Fatura de bens domésticos, 1956. Fatura de automóvel, 1956. Certificado de comprovação de viagem para o exterior, 1955. Declaração de embarque Varig, 1955. Fatura de compra de automóvel, 1955. Lei n° 2145 de 1953. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 2410 de 1955

Data(s)

  • 1956; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 77p

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os suplicantes haviam adquiridos veículos nos Estados Unidos da América do Norte para o uso pessoal, posteriormente transferiram suas residências para o Brasil. Contudo, o réu apreendeu os automóveis. Os autores requereram a liberação dos seus bens, conforme a Lei n° 2410 de 1955. Os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido preparados pelos interessados.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Leoflin, Elza Lannes (autor); Hortwitz, Daniel (autor); Santos, Telita de Souza Gomes dos (autor); Ribeiro,aécio antunes Duarte (autor); Derou, Antoinette Nelli e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50225 (número do documento)

        Área de ingresso