Dossiê/Processo 39081 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Passaporte, 19*50. Fatura de bens domésticos, 1956. Fatura de automóvel, 1956. Certificado de comprovação de viagem para o exterior, 1955. Declaração de embarque Varig, 1955. Fatura de compra de automóvel, 1955. Lei n° 2145 de 1953. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 2410 de 1955

Zone d'identification

Cote

39081

Titre

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Passaporte, 19*50. Fatura de bens domésticos, 1956. Fatura de automóvel, 1956. Certificado de comprovação de viagem para o exterior, 1955. Declaração de embarque Varig, 1955. Fatura de compra de automóvel, 1955. Lei n° 2145 de 1953. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 2410 de 1955

Date(s)

  • 1956; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 77p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os suplicantes haviam adquiridos veículos nos Estados Unidos da América do Norte para o uso pessoal, posteriormente transferiram suas residências para o Brasil. Contudo, o réu apreendeu os automóveis. Os autores requereram a liberação dos seus bens, conforme a Lei n° 2410 de 1955. Os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido preparados pelos interessados.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Leoflin, Elza Lannes (autor); Hortwitz, Daniel (autor); Santos, Telita de Souza Gomes dos (autor); Ribeiro,aécio antunes Duarte (autor); Derou, Antoinette Nelli e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50225 (número do documento)

        Accession area