Dossiê/Processo 38338 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Procuração Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1960. Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1960. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 43028 de 1958. Lei n° 2770 de 1956. Decreto n° 8439 de 1945

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Reference code

38338

Title

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Procuração Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1960. Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1960. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 43028 de 1958. Lei n° 2770 de 1956. Decreto n° 8439 de 1945

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 192p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade americana, com base na Lei n°1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo141, requereram um mandado de segurança a fim de não realizarem o pagamento do Imposto do Consumo sobre o veículo importado, marca Ford, sem o pagamento da respectiva taxa de armazemagem. O juiz Polinicio de Amorim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Fairchild, Patricia Ann (autor); Chicarino, Joaquim (autor); Rosen, Dyna (autor); Sawyer, Ruth Howes (autor); Santos, Newton Correia dos e outros (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49393 (número do documento)

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