Dossiê/Processo 37931 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1961. cópia de intimação 1962. cópia conhecimento de receita 1962. custas processuais 1962 1966

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37931

Title

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1961. cópia de intimação 1962. cópia conhecimento de receita 1962. custas processuais 1962 1966

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 44f.

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Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, com base no Decreto-lei nº 42 de 16/12/1937 artigo 1º combinado com o Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941 artigo 1º, propôs ação ordinária contra a ré. A autora alegou que celebrou um contrato de prestação de serviços com Elasco Internacional Corporation empresa estrangeira com sede em Nova Iorque, entretanto, a autora pagou o imposto de selo sobre o valor de CR$ 326.224.800,00, mas o valor total do contrato foi de CR$593.539.937,90. A autora alegou que a diferença tributável deveria ser calculada segundo o Decreto nº 32392 de 09/03/1953, que estava em vigor no momento da celebração do contrato, porém a ré entendia que esta diferença devia ser calculada com base no Decreto nº 45421 de 1959, que vigorava na data do pagamento. Dessa forma, a autora propôs a ação com a finalidade de ter reconhecido o direito de pagar a diferença com base no decreto que ela achava correto. Os membros da 2ª Câmara do Conselho de Contribuientes acordaram em dar provimento

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Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (autora)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/11/208

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        Archivist's note

        46480 (número do documento)

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