Dossiê/Processo 37931 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1961. cópia de intimação 1962. cópia conhecimento de receita 1962. custas processuais 1962 1966

Área de identidad

Código de referencia

37931

Título

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1961. cópia de intimação 1962. cópia conhecimento de receita 1962. custas processuais 1962 1966

Fecha(s)

  • 1962; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 44f.

Área de contexto

Nombre del productor

Fazenda Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com base no Decreto-lei nº 42 de 16/12/1937 artigo 1º combinado com o Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941 artigo 1º, propôs ação ordinária contra a ré. A autora alegou que celebrou um contrato de prestação de serviços com Elasco Internacional Corporation empresa estrangeira com sede em Nova Iorque, entretanto, a autora pagou o imposto de selo sobre o valor de CR$ 326.224.800,00, mas o valor total do contrato foi de CR$593.539.937,90. A autora alegou que a diferença tributável deveria ser calculada segundo o Decreto nº 32392 de 09/03/1953, que estava em vigor no momento da celebração do contrato, porém a ré entendia que esta diferença devia ser calculada com base no Decreto nº 45421 de 1959, que vigorava na data do pagamento. Dessa forma, a autora propôs a ação com a finalidade de ter reconhecido o direito de pagar a diferença com base no decreto que ela achava correto. Os membros da 2ª Câmara do Conselho de Contribuientes acordaram em dar provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (autora)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/11/208

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46480 (número do documento)

        Área de Ingreso