Dossiê/Processo 38400 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Ordem de serviço, 1962. Telegrama, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4019 de 1956

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Reference code

38400

Title

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Ordem de serviço, 1962. Telegrama, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4019 de 1956

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 80p

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Name of creator

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, alegaram que deixaram de receber seus percentuais suplementares e outros produtos de horas extras, conforme o Decreto n° 4242 de 17/07/1963 e a Lei n° 1711 de 28/10/1952.Pediram o pagamento da gratificação.O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira concedeu a segurança, deixando de determinar a devolução dos descontos já efetuados. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Nunes, Carlos Lopes (autor); Pellon, Fabio Moreira (autor); Saldanha, Fernando de Castro (autor); Azevedo, Salvador de Vasconcelos (autor); Tavares, Alberto Luis da Rocha e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        48430 (número do documento)

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