Dossiê/Processo 33582 - procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138, RJ, em 1957. (2) contratos de promessa de venda, de 1958. imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliários, do Ministério da Fazenda, de 1960. Código Civil, artigo 973. Código do Processo Civil, artigo 314

1v. 62f.

O autor era um espólio representado pela sua inventariante, Eulália dos Santos Lima. Entrou com uma ação de consignação em pagamento contra a suplicada, para requerer que em dia e hora determinados, a ré recebesse em cartório determinado valor. Uma parte era referente ao imposto devido pelos dois apartamentos do autor e a outra parte referente ao adicional. Segundo a ação, era evidente a ausência de justo motivo por parte da ré em receber o pagamento do imposto devido pelo autor, segundo o disposto pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3, que ampararia o autor. Este teve a oferta de pagamento recusada pela ré, ilegalmente, de acordo com a lei, sob o pretexto de negar validade à avaliação judicial das benfeitorias em questão. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

39627 (número do documento)