Dossiê/Processo 34693 - procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, 1963. ordem de serviço numero 6 de 1960 do ministério da marinha. instruções de serviço numero 3 de 1961 do ministério da Fazenda. diário oficial de 24/07/1962, 11/09/1962, 07/05/1962. aviso de credito do ministério da Fazenda, 1962. cheque de pagamento do ministério da Fazenda,1962. diário da justiça de 19/11/1964. lei 531, 19/01/1959. lei 3780, 12/07/1960

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34693

Title

procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, 1963. ordem de serviço numero 6 de 1960 do ministério da marinha. instruções de serviço numero 3 de 1961 do ministério da Fazenda. diário oficial de 24/07/1962, 11/09/1962, 07/05/1962. aviso de credito do ministério da Fazenda, 1962. cheque de pagamento do ministério da Fazenda,1962. diário da justiça de 19/11/1964. lei 531, 19/01/1959. lei 3780, 12/07/1960

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 102f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Disseram que a Diretoria da Despesa Pública vinha se recusando a atender seus legítimos direitos, já que promoveu e efetivou um desconto compulsório em folha, deixando de dar o abono de trinta por cento, concedido pela Lei nº 3531 de 19/01/1959, e desobedecendo a Ordem de Serviço n. 6 de 1960. Alegando que esse desconto seria ilegal, os suplicantes pediram que fosse pago, a partir da execução da Lei nº 3531, o abono de trinta pro cento, calculando sobre seus proventos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos

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Carvalho, Thyrso Marechal de (autor); Araújo, Plínio Scheleder de (autor); Cezar, Antero de Melo (autor); Vieira, Hernam Perereira (autor); Pacheco Filho, Pedro Ferreiva (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

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        Archivist's note

        33397 (número do documento)

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