Dossiê/Processo 34693 - procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, 1963. ordem de serviço numero 6 de 1960 do ministério da marinha. instruções de serviço numero 3 de 1961 do ministério da Fazenda. diário oficial de 24/07/1962, 11/09/1962, 07/05/1962. aviso de credito do ministério da Fazenda, 1962. cheque de pagamento do ministério da Fazenda,1962. diário da justiça de 19/11/1964. lei 531, 19/01/1959. lei 3780, 12/07/1960

Área de identidad

Código de referencia

34693

Título

procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, 1963. ordem de serviço numero 6 de 1960 do ministério da marinha. instruções de serviço numero 3 de 1961 do ministério da Fazenda. diário oficial de 24/07/1962, 11/09/1962, 07/05/1962. aviso de credito do ministério da Fazenda, 1962. cheque de pagamento do ministério da Fazenda,1962. diário da justiça de 19/11/1964. lei 531, 19/01/1959. lei 3780, 12/07/1960

Fecha(s)

  • 1963; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 102f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Disseram que a Diretoria da Despesa Pública vinha se recusando a atender seus legítimos direitos, já que promoveu e efetivou um desconto compulsório em folha, deixando de dar o abono de trinta por cento, concedido pela Lei nº 3531 de 19/01/1959, e desobedecendo a Ordem de Serviço n. 6 de 1960. Alegando que esse desconto seria ilegal, os suplicantes pediram que fosse pago, a partir da execução da Lei nº 3531, o abono de trinta pro cento, calculando sobre seus proventos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carvalho, Thyrso Marechal de (autor); Araújo, Plínio Scheleder de (autor); Cezar, Antero de Melo (autor); Vieira, Hernam Perereira (autor); Pacheco Filho, Pedro Ferreiva (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33397 (número do documento)

        Área de Ingreso