Dossiê/Processo 28613 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Certificado de Reservista, Ministério da Aeronáutica, 1928. Lista de Servidores Públicos, 1956. Boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento, 1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 651 de 13/03/1949

Área de identidad

Código de referencia

28613

Título

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Certificado de Reservista, Ministério da Aeronáutica, 1928. Lista de Servidores Públicos, 1956. Boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento, 1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 651 de 13/03/1949

Fecha(s)

  • 1956; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 222f.

Área de contexto

Nombre del productor

Secretário Geral do Conselho Nacional de Estatística (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 25 suplicantes eram ex-funcionários do Serviço Nacional de Recenseamento, subordinado ao réu. Eram extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos de serviços, mas foram dispensados. Estes pediram a reintegração e reconhecimento de sua estabilidade, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz concedeu o mandado de segurança aos autores, exceto ao autor Rudolf Walter F. Wensche. O autor Rudolf e a réu agravaram para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao agravo do autor, prejudicando o outro. Dessa forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Lemos, Neuza Campelo de (autor); Freire, Clecyldes Mendes (autor); Barrão, Delmar Geraldo e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-06-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        43175 (número do documento)

        Área de Ingreso