Dossiê/Processo 28613 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Certificado de Reservista, Ministério da Aeronáutica, 1928. Lista de Servidores Públicos, 1956. Boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento, 1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 651 de 13/03/1949

Zone d'identification

Cote

28613

Titre

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Certificado de Reservista, Ministério da Aeronáutica, 1928. Lista de Servidores Públicos, 1956. Boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento, 1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 651 de 13/03/1949

Date(s)

  • 1956; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 222f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Secretário Geral do Conselho Nacional de Estatística (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 25 suplicantes eram ex-funcionários do Serviço Nacional de Recenseamento, subordinado ao réu. Eram extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos de serviços, mas foram dispensados. Estes pediram a reintegração e reconhecimento de sua estabilidade, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz concedeu o mandado de segurança aos autores, exceto ao autor Rudolf Walter F. Wensche. O autor Rudolf e a réu agravaram para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao agravo do autor, prejudicando o outro. Dessa forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Lemos, Neuza Campelo de (autor); Freire, Clecyldes Mendes (autor); Barrão, Delmar Geraldo e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43175 (número do documento)

        Accession area