Dossiê/Processo 42218 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Recibo 13, 1959, 1960, 1968. Guia de Ordem de Pagamento, 1960. Custa Processual, 1960. Lei nº 1522, de 1951. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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42218

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Recibo 13, 1959, 1960, 1968. Guia de Ordem de Pagamento, 1960. Custa Processual, 1960. Lei nº 1522, de 1951. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

União Federal (réu). Fazenda Nacional (réu). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu). Presidência do Conselho Coordenador do Abastecimento (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro, propôs ação de despejo contra a União Federal a Fazenda Nacional, a presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços e a presidência do Conselho Coordenador de Abastecimento por violação do contrato de locação. Os suplicantes deixaram de efetuar o pagamento de prestações do aluguel do imóvel pertencente ao autor. A proposta da ação de despejo tem amparo na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15. O juiz julgou extinta a ação, pois a mora foi purgada

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Castro, Pedro José Werneck Corrêa e (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-03-09

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        Archivist's note

        48778 (número do documento)

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