Dossiê/Processo 27864 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ e Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, 1957 e 1965. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4632 de 18/05/1965. Advogado, Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 92, RJ

Identity area

Reference code

27864

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ e Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, 1957 e 1965. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4632 de 18/05/1965. Advogado, Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 92, RJ

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83p.

Context area

Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Previdência dos Comerciários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão advogado, previdenciário, tendo ficado em 13º lugar com 55 pontos no concurso para provimento de cargo inicial na carreira de Procurador, requereu que fizesse retroagir os efeitos de provimento ou nomeação no cargo inicial dessa carreira, e que assim, fossem extraídos todos os seus consectários legais. Tal concurso conferiu aos procuradores interinos uma preferência absoluta para nomeação efetiva, mesmo em desigualdades de condições em relação aos candidatos não-interinos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Borges, Múcio Arantes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    02-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39124 (número do documento)

        Accession area