Dossiê/Processo 27864 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ e Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, 1957 e 1965. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4632 de 18/05/1965. Advogado, Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 92, RJ

Zone d'identification

Cote

27864

Titre

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ e Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, 1957 e 1965. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4632 de 18/05/1965. Advogado, Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 92, RJ

Date(s)

  • 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 83p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Previdência dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, profissão advogado, previdenciário, tendo ficado em 13º lugar com 55 pontos no concurso para provimento de cargo inicial na carreira de Procurador, requereu que fizesse retroagir os efeitos de provimento ou nomeação no cargo inicial dessa carreira, e que assim, fossem extraídos todos os seus consectários legais. Tal concurso conferiu aos procuradores interinos uma preferência absoluta para nomeação efetiva, mesmo em desigualdades de condições em relação aos candidatos não-interinos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Borges, Múcio Arantes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39124 (número do documento)

        Accession area