Dossiê/Processo 31126 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1952. Declaração de Bagagem. Visto de Permanência, 1952. Lei nº 842 de 04/10/1949. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Código Civil, artigo 524. Constituição Federal de 1946, artigos 142 e 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 319

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Reference code

31126

Title

Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1952. Declaração de Bagagem. Visto de Permanência, 1952. Lei nº 842 de 04/10/1949. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Código Civil, artigo 524. Constituição Federal de 1946, artigos 142 e 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 319

Date(s)

  • 1952; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, imigrante de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, residente à Rua Conde de Afonso Celso, 71, requereu impetrar contra a ré um mandado de segurança. Em 15/04/1952, o impetrante embarcou em Gênova, trazendo para o Brasil vários objetos para o seu uso pessoal. A sua bagagem, contudo, foi apreendida na Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/14951, requereu a liberação de sua bagagem. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

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Auriena, Aldo (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Archivist's note

        31417 (número do documento)

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